Separação Judicial de Pessoas e Bens – Prós e Contras

O instituto da Separação Judicial de Pessoas e Bens, previsto nos artigos 1762º a 1772º do Código Civil é utilizado quando existe o perigo de um dos cônjuges perdeu o seu património por má administração do outro.

A separação judicial de pessoas e bens, diferentemente do divórcio, mantem o vínculo conjugal, mas os direitos e deveres que unem os cônjuges sofrem uma tal redução que a relação matrimonial fica consideravelmente enfraquecida no seu conteúdo.

Cessam os deveres de coabitação e assistência, colocando um termo aos deveres dos cônjuges adotarem residência comum, ressalvando-se, porém, o dever de respeito, cooperação e recíproca fidelidade, bem como o direito a alimentos nos termos prescritos nos artigos 2015º e 1795º-A do código civil, cessando o dever de contribuir para os encargos da vida familiar.

Relativamente aos bens, a separação judicial de pessoas e bens equipara-se ao divórcio deixando de haver regime de bens – artigo 1795º do código civil. Decretada a sentença que a homologa, o regime de bens passa a ser irremediavelmente o da separação, procedendo-se à partilha do património comum como se o casamento tivesse sido dissolvido.

Os separados continuam a ser marido e mulher.

E é nesta premissa que os cônjuges, designadamente o sobrevivo são apanhados de forma incauta aquando do falecimento do outro cônjuge e da impossibilidade legal, diga-se injusta, de aceder a pensão de sobrevivência.

Eis porque não deverão os cônjuges prescindir de alimentos, devendo pugnar pela sua fixação através de sentença judicial, sob pena de, “a posteriori”, o cônjuge sobrevivo ver recusada a necessária e devida pensão de sobrevivência.

Perante essa recusa, resta apenas a possibilidade de intentar ação ordinária contra a entidade responsável pelo pagamento da pensão de sobrevivência, a fim de ver reconhecida a sua condição de herdeiro hábil do contribuinte, ou seja, incumbe-lhe o ónus da prova de que no momento da morte do contribuinte, o cônjuge se encontrava a receber alimentos fixados por sentença judicial.

Ónus da prova dos factos integradores do seu direito, máxime a existência de uma união de facto à data da morte pelo espaço de tempo exigível por lei, (pelo menos 2 anos), a carência efetiva da prestação de alimentos e a impossibilidade de os obter das pessoas mencionadas no artigo 2009º do código civil.

Este alerta é essencial para prevenir situações de carência económica depois de uma vida conjugal em comum onde a separação judicial de pessoas e bens serviu apenas como meio de acautelar o património do casal.

Neste regime, procede-se à partilha do património do casal como se o casamento tivesse sido dissolvido, a não ser que os cônjuges sejam casados em regime de separação de bens, caso em que deverá recorrer à ação de divisão de coisa comum, havendo bens em compropriedade.

Cessam os efeitos sucessórios em relação à herança do cônjuge falecido na sequência lógica da equiparação estabelecida no artigo 1795º- A “infine” do código civil.

Produzem-se os mesmos efeitos da dissolução do casamento, conforme o previsto no artigo 2133º, nº 3 do código civil.

Assim sendo, a separação de pessoas e bens é perspetivada em confronto com o divórcio como uma situação transitória, que o legislador pretende que não seja duradoura, admitindo por isso a sua conversão em divórcio, decorrido certo prazo.

A separação é assim entendida como um prelúdio e/ou antecâmara do divórcio.