Horas extra: compensação e exigibilidade

Trabalho suplementar, vulgarmente conhecido como horas extra, é aquele que é prestado fora do horário de trabalho.

O empregador só pode exigir ao trabalhador a prestação de trabalho suplementar nos seguintes casos:

– Acréscimo eventual e transitório de trabalho em que não se justifique para tal a admissão de um trabalhador;

– Motivo de força maior; ou

– Quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade.

Verificando-se uma destas situações, o trabalhador só pode recusar a prestação caso haja motivos atendíveis e, desde que, solicite a sua dispensa do mesmo. Exceção feita ao caso das grávidas, ou das pessoas que tenham filhos até aos 12 anos, pais que beneficiaram de licença de parentalidade e trabalhadores com doença crónica, que não têm de realizar trabalho suplementar. Os menores estão proibidos de realizar trabalho suplementar.

Quando um trabalhador tem isenção de horário não é considerado trabalho suplementar, exceto se o acordo tiver estipulado um período de trabalho limitado, diário ou semanal. Nestas situações, considera-se horas extraordinárias todo o trabalho que exceda esse período. Também não é considerado trabalho suplementar aquele que:

– Seja prestado para compensar suspensão de atividade (nestes casos, a sua duração não pode exceder 48 horas, seguidas ou interpoladas);

– A tolerância de 15 minutos, fora do período normal de trabalho;

– A formação profissional fora do horário de trabalho, que não exceda duas horas diárias;

– O trabalho realizado para compensar faltas ou períodos de ausência, desde que haja acordo entre trabalhador e empresa;

– O trabalho realizado para compensar o encerramento da empresa num dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça ou quinta-feira.

No entanto o legislador quis proteger o trabalhador e estipulou limites ao trabalho suplementar. Estes limites podem ser organizados da seguinte forma:

– No caso de microempresa ou pequena empresa, 175 horas por ano;

– No caso de média ou grande empresa, 175 horas por ano;

– No caso de trabalhador a tempo parcial, 80 horas por ano ou o número de horas correspondente à proporção entre o respetivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior;

–  Em dia normal de trabalho, 2 horas;

– Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou feriado, um número de horas igual ao período normal de trabalho diário;

– Em meio dia de descanso complementar, um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário.

Excecionalmente, nos casos das micro, médias ou grandes empresas o limite referido pode ser aumentado até duzentas horas por ano, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Também o limite máximo no caso de trabalhador a tempo parcial pode ser amentado mediante acordo escrito entre o trabalhador e o empregador, até cento e trinta horas por ano ou, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, até duzentas horas por ano.

O trabalhador que presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes. Já o trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes. Este descanso compensatório é marcado por acordo entre trabalhador e empregador ou, na sua falta, pelo empregador.

O empregador deve manter um registo de trabalho suplementar em que, antes do início da prestação de trabalho suplementar e logo após o seu termo, são anotadas as horas em que cada uma das situações ocorre. Do registo devem constar a indicação expressa do fundamento da prestação de trabalho suplementar e os períodos de descanso compensatório gozados pelo trabalhador, de entre outros elementos. O registo de trabalho suplementar é efetuado em suporte documental adequado, nomeadamente impressos adaptados ao sistema de controlo de assiduidade existente na empresa, que permita a sua consulta e impressão imediatas, devendo estar atualizado, sem emendas ou rasuras. É da responsabilidade do empregador manter durante cinco anos a relação nominal dos trabalhadores que efetuaram trabalho suplementar, com discriminação do número de horas prestadas e indicação dos dias de gozo dos correspondentes descansos compensatórios.

Mas eis que chegamos à parte que gera mais dúvidas entre os trabalhadores: qual a compensação pelo trabalho suplementar? Começar por referir que só será pago o trabalho suplementar prévia e expressamente determinado pela entidade patronal ou de modo a não ser previsível a sua oposição. Isto posto, a compensação atribuída variará consoante o momento em que é prestado:

– Em dia normal de trabalho é remunerado com um acréscimo mínimo de 25% da retribuição normal na primeira hora e 37,5% nas horas subsequentes;

– Em dia de descanso ou feriado é remunerado com um acréscimo mínimo de 50%.

O valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula: (Rmx12) ÷ (52xn), em que Rm é o valor da retribuição mensal e o n o período normal de trabalho semanal.

Perante a seguinte situação prática em que um trabalhador aufira mensalmente € 1.000,00 (mil euros) e tenha prestado 3 horas de trabalho suplementar em dias normais de trabalho, duas seguidas e uma isolada, além de 5 horas em dia de descanso, a retribuição será calculado da seguinte forma:

– (€ 1000 x 12) ÷ (52 x 40) = 5,77 euros retribuição/hora;

– 1ª hora extra em dia normal = 7,21 euros;

– horas extra seguintes em dia normal = € 7,93 por hora;

– horas extra em período de descanso = € 8,65 por hora;

– TOTAL: (7,21 x 2) + 7,93 + (8,65 x 5) = € 65,60.