Destacamento de trabalhadores de Portugal para o estrangeiro

Opinião de Francisco Meira – Advogado na Azevedo Brandão e Associados

A livre circulação de trabalhadores é uma das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado da União Europeia.

Dizemos que um trabalhador é um “trabalhador destacado”, nos termos do Código do Trabalho, quando é enviado pelo seu empregador, por um período de tempo limitado, para outro país (dentro ou fora do Espaço Económico Europeu) para aí realizar o seu trabalho.

O destacamento está consagrado atualmente nos artigos 6.º a 8.º e 108.º do Código do Trabalho, sem prejuízo das disposições consagradas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

O trabalhador destacado tem direito às mesmas condições de trabalho dos nacionais do país de destino, se estas forem mais favoráveis, designadamente o mesmo salário mínimo, horário de trabalho (duração máxima do tempo de trabalho e períodos mínimos de descanso), a pagamento de trabalho suplementar, a férias, à segurança e saúde no trabalho, à proteção na parentalidade, à igualdade de tratamento e não discriminação.

Relativamente aos Estados-Membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e Suíça, o empregador deve solicitar à instituição competente da Segurança Social o documento portátil A1-DPA 1 (formulário que atesta a legislação a que se encontra sujeito – legislação portuguesa).

A Segurança Social Direta disponibiliza desde abril passado o serviço eletrónico “destacar trabalhador para o estrangeiro” para as empresas que pretendam enviar trabalhadores para países da União Europeia, Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia e Liechtenstein) e Suíça.

O novo serviço ‘online’, que até agora era efetuado apenas em suporte de papel nos serviços de atendimento da Segurança Social, é uma medida Simplex 2017+, e vem sem dúvida, de forma muito positiva, simplificar e agilizar o processo de pedido de destacamento de trabalhadores, reduzir custos de contexto, como a deslocação aos serviços, diminuir os tempos de espera na emissão do documento A1 que atesta a legislação de Segurança Social a que o trabalhador está sujeito (legislação portuguesa), uniformiza o processo de deferimento em todos os centros distritais, reduz (esperemos) o tempo de emissão de documentos A1, e possibilita ainda à empresa o acompanhamento do processo desde a entrega do pedido até à emissão do destacamento. O empregador poderá ainda consultar os pedidos de destacamento já efetuados, entregar documentos em falta, cancelar, cessar ou prolongar um destacamento bem como emitir comprovativo do pedido.