A violação do Direito à propriedade privada no seio do XV censo populacional Venezuelano

Na Venezuela, o regime do ditador Nicolás Maduro anunciou que irá proceder à antecipação do “XV Censo Nacional do Sistema Estatístico e Geográfico”, censo populacional previamente planeado para 2021, sendo que este irá, na verdade, ocorrer no primeiro trimestre de 2020. Tal urgência levantou a suspeita e a preocupação da população que acreditam que o dito censo não passará de um meio para o governo proceder à expropriação das propriedades dos venezuelanos que abandonaram o país.

O primeiro lance que levantou desconfianças entre a população foi o facto de, contrariamente à norma, o próximo censo populacional não ser conduzido pelo Instituto Nacional de Estatística Venezuelano, mas sim pela Milícia Bolivariana (ramo das Forças Armadas Nacionais da República Bolivariana da Venezuela), Brigadas Chavistas e por membros do PSUV (Partido Socialista Unido da Venezuela presidido pelo próprio Nicolás Maduro).

Contudo, as maiores suspeitas surgiram após residentes junto da paróquia de São Pedro (localizada no centro da capital venezuelana), terem denunciado que observaram funcionários das polícias municipais a apurar quais seriam os apartamentos que se encontrariam vazios, juntamente com a ordenação de vários familiares de proprietários que estão emigrados a abandonarem os imóveis destes.

Tal motivou que, no passado dia 20 de setembro, um largo número de pessoas se tenha juntado, na capital, para protestar contra a invasão de apartamentos da propriedade de cidadãos que saíram da Venezuela devido à crise política, económica e social que o país atravessa.

Sendo que esse mesmo protesto, entre outros realizados por todo o território nacional, levou a que a Assembleia Nacional da Venezuela, onde a oposição detém a maioria, tenha aprovado uma moção a condenar a decisão do Governo de iniciar um censo nacional para localizar habitações desocupadas no país com vista a despojá-las dos seus proprietários, exigindo a suspensão do censo nas presentes premissas. O parlamento, de igual forma, reiterou a ilegalidade do censo em tais condições, exigindo que o Governo do Presidente Nicolás Maduro respeite o direito fundamental à propriedade privada consagrado na Constituição Venezuelana, tendo também criado uma comissão especial com o intuito de iniciar um processo de investigação contra os funcionários que violem tais direitos.

Apesar de toda a revolta, desconfiança e inquietação entre a população, o Governo Venezuelano desmentiu estar a realizar um censo nacional para localizar habitações desocupadas no país, considerando que tal situação não passará de uma campanha com o objetivo de semear o medo entre os cidadãos.

No mesmo sentido, o presidente do Instituto Nacional de Estatística da Venezuela, Raul Pacheco, disse numa entrevista que o censo cumprirá com todas as diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU).

Ricardo Menéndez, ministro do Planeamento Venezuelano, numa conferência de imprensa realizada em Caracas, vincou que existem suficientes instrumentos legais e jurisdicionais, de organismos competentes, para atuar contra quem agredir a propriedade privada de qualquer pessoa. Também afirmou que o programa “Ubica Tu Casa” (como é tratado na Venezuela e que traduz para “Localize Sua Casa”) não existe, não é uma política do Governo nem um programa de assistência estadual.

O “XV Censo Nacional do Sistema Estatístico e Geográfico” que, desta forma, se irá realizar no primeiro trimestre de 2020, terá uma fase de levantamento imobiliário, na qual se procederá à contagem dos imóveis existentes no país, e uma de registo familiar. Segundo informações oficiais, na fase de registo familiar os cidadãos poderão aceder a um sistema online e proceder à introdução de diversos dos seus dados familiares, recebendo, de seguida, um código QR (código de barras bidimensional) que irá conter toda a sua informação introduzida. Posteriormente, funcionários do governo irão de casa em casa, adquirindo acesso automático a todas as informações introduzidas online pelo cidadão através do scan do código QR disponibilizado, desta forma executando o censo inteiramente por sistemas informáticos, abdicando por completo do uso de papel.

O censo mais recente realizado na Venezuela ocorreu em 2011 e estimou que, em 2019, residiriam no país cerca de 32 milhões de habitantes. A Organização das Nações Unidas (ONU), contudo, calculou que cerca de 3,6 milhões de pessoas terão abandonado o país desde 2016 por causa da profunda crise política, económica e humanitária que paira sobre a Venezuela.

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