A Insolvência: o fim ou o renascer?
por Dr. Miguel Azevedo Brandão


O presente artigo insere-se numa área mais vasta do Direito da Insolvência, ao qual muitos Autores portugueses e estrangeiros dedicaram um tratamento especial, configurando-o como “um concurso de credores a um património insuficiente”.

À luz da evolução histórica, veja-se que não é unânime, sequer a caracterização do processo de insolvência.

De facto, o Direito da Insolvência tem sofrido ao longo dos anos , inúmeras alterações significativas, tendo o novo Código da Insolvência e Recuperação da Empresa, introduzido mudanças de fundo, quer no que tange à conceção do Direito, quer mesmo em novos e inovadores institutos, como é o caso do instituto da exoneração do passivo restante nas pessoas singulares e ainda pela pertinência da publicação de nova alteração ao Código da Insolvência publicada hoje dia 20 de Abril que entrará em vigor no próximo dia 20 de Maio.

Em abono da verdade, nos dois últimos anos, a insolvência de pessoas singulares tem crescido exponencialmente, quiçá na sequência até das insolvências das empresas, cujos sócios gerentes, pessoalmente avalizavam, livranças e letras para a continuação da actividade da sociedade e com a insolvência daquelas, arrastavam consigo a sua insolvência particular.

Neste âmbito, a prolação de variadíssima jurisprudência dos Tribunais superiores sobre esta matéria dá-nos a ideia, de facto, da importância deste tema no futuro Direito da Insolvência e na vida pessoal de cada um de nós.

Convém não esquecer que este instituto já é acarinhado em quase todas as legislações europeias, ainda que com algumas especificidades não “transpostas” para o Direito Português, como é o caso na Alemanha, Espanha, França e Estados Unidos.

Muito se pode falar deste novo instituto da exoneração do passivo restante e do novíssimo instituto da revitalização aditado pelos artigos 17º - A a 17º - H do CIRE com a publicação da nova lei.

Convém salientar que, no que toca às pessoas singulares, há dois regimes admissíveis: a exoneração do passivo restante e o plano de pagamentos e agora com esta nova alteração, a pessoa singular pode lançar mão ao processo de revitalização.

Ainda é cedo para revelar a vantagem destes institutos nos processos falimentares das pessoas singulares, tanto mais que não há ainda, nesta data, um único despacho definitivo de exoneração de passivo restante nos nossos tribunais, pela juventude dos institutos, mas creio que será uma matéria cada vez mais relevante no processo falimentar português, o que é certo é que o legislador nos levou ao novo paradigma do “fresh start”.

Estes institutos têm uma característica curiosa pois, partindo do prisma do credor, ele é na verdade, uma novidade amarga, mas partindo da óptica do devedor terá vantagens enormes, permitindo um verdadeiro restabelecimento de uma nova etapa na economia do devedor – pessoa singular.

O que sabemos hoje, é que cada vez mais pessoas recorrem a este instituto como forma de se reabilitar economicamente o que, se mais não fôr, já é uma vantagem.

Miguel Azevedo Brandão
Advogado
Membro da organização Insol-Europe
(The professional association for European restructuring and insolvency specialists)